{"id":2767,"date":"2025-02-20T09:00:00","date_gmt":"2025-02-20T12:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mrmixbrasil.com.br\/blog\/?p=2767"},"modified":"2025-02-18T17:03:16","modified_gmt":"2025-02-18T20:03:16","slug":"lei-de-franquias-guia-pratico-para-entender-as-regras-do-setor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mrmixbrasil.com.br\/blog\/lei-de-franquias-guia-pratico-para-entender-as-regras-do-setor\/","title":{"rendered":"Lei de Franquias: guia pr\u00e1tico para entender as regras do setor"},"content":{"rendered":"\n

Quem j\u00e1 faz parte ou est\u00e1 pensando em investir no mercado de franchising<\/em><\/a> <\/em>precisa entender pelo menos o b\u00e1sico da Lei de Franquias para operar de forma segura, confi\u00e1vel e dentro das regras.<\/p>\n\n\n\n

Isso porque, al\u00e9m de definir os direitos e deveres dos franqueadores e franqueados, a Lei n\u00ba 13.966\/2019<\/strong> disp\u00f5e de todas as normas importantes quanto \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o do sistema de franquia no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Quer saber como estruturar o seu neg\u00f3cio de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o? Neste guia pr\u00e1tico, explicamos a Lei de Franquias de forma simples e objetiva. Continue conosco!<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 a Lei de Franquias?<\/h2>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 13.966\/2019<\/a>, mais conhecida como a Lei de Franquias, \u00e9 o principal instrumento que regulamenta e disciplina o sistema de franchising no Brasil<\/strong>. Em outras palavras, \u00e9 a legisla\u00e7\u00e3o que determina as regras da rela\u00e7\u00e3o entre franqueadores e franqueados, garantindo transpar\u00eancia e seguran\u00e7a jur\u00eddica para todos os envolvidos.<\/p>\n\n\n\n

Mas por que ela \u00e9 t\u00e3o importante?<\/strong> Na verdade, h\u00e1 diferentes motivos:<\/p>\n\n\n\n

– Define, de forma clara, como funciona o modelo de neg\u00f3cio;<\/p>\n\n\n\n

– Garante prote\u00e7\u00e3o para ambas as partes;<\/p>\n\n\n\n

– Assegura que os contratos firmados sejam transparentes;<\/p>\n\n\n\n

– Contribui para um investimento juridicamente seguro.<\/p>\n\n\n\n

Mais do que proteger os investidores, a Lei de Franquias \u00e9 um documento fundamental para fortalecer o setor<\/strong> e garantir que n\u00e3o haja falta de clareza<\/strong> nos direitos e deveres dos envolvidos.<\/p>\n\n\n\n

O que diz a nova Lei de Franquias?<\/h2>\n\n\n\n

Em vigor desde mar\u00e7o de 2020, a Lei n\u00ba 13.966\/2019 tamb\u00e9m \u00e9 considerada como a “nova Lei de Franquias”, j\u00e1 que, at\u00e9 aquele momento, a Lei n\u00ba 8.955\/1994<\/a> era o documento que regulamentava o sistema de franchising<\/em> no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Mais completa e detalhada, a nova Lei de Franquias substituiu a antiga legisla\u00e7\u00e3o e agora traz informa\u00e7\u00f5es claras sobre aspectos importantes ligados ao sistema. Os principais s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

Defini\u00e7\u00e3o de franquia<\/h3>\n\n\n\n

Na lei, a franquia \u00e9 definida como um sistema em que “um fraqueador autoriza, por meio de contrato, um franqueado a usar marcas e outros objetos de propriedade intelectual, […] e tamb\u00e9m ao direito de uso de m\u00e9todos e sistemas de implanta\u00e7\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cio ou sistema operacional desenvolvido ou detido pelo franqueador”.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, embora reforce que a remunera\u00e7\u00e3o possa ser direta ou indireta, a lei determina que a rela\u00e7\u00e3o entre o franqueado (e seus colaboradores) e o franqueador n\u00e3o caracteriza v\u00ednculo empregat\u00edcio, inclusive no per\u00edodo de treinamento.<\/p>\n\n\n\n

Circular de Oferta de Franquia<\/h3>\n\n\n\n

A Circular de Oferta de Franquia (COF) \u00e9 o documento que o franqueador deve oferecer ao interessado em investir em uma unidade da sua franquia. Nela, deve conter informa\u00e7\u00f5es objetivas e claras<\/strong> relacionadas a:<\/p>\n\n\n\n

– Hist\u00f3rico do neg\u00f3cio e rela\u00e7\u00e3o de todos os franqueados (com nome, endere\u00e7os e telefones);<\/p>\n\n\n\n

– Balan\u00e7os e demonstra\u00e7\u00f5es financeiras da empresa;<\/p>\n\n\n\n

– Atividades que ser\u00e3o desempenhadas pelo franqueado;<\/p>\n\n\n\n

– Especifica\u00e7\u00e3o dos valores de taxas investimentos que precisar\u00e3o ser feitos;<\/p>\n\n\n\n

– Perfil e requisitos do “franqueado ideal”; <\/p>\n\n\n\n

– Situa\u00e7\u00f5es em que podem ser aplicadas penalidades, multas e indeniza\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

– Modelo de contrato-padr\u00e3o para se tornar um franqueado da rede.<\/p>\n\n\n\n

Confira as outras informa\u00e7\u00f5es que devem estar contidas na COF, no art. 2\u00ba da Lei de Franquias.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Detalhamento das taxas cobradas<\/h3>\n\n\n\n

De acordo com a legisla\u00e7\u00e3o, o franqueador deve especificar, na COF, uma estimativa do investimento inicial total <\/strong>necess\u00e1rio para a aquisi\u00e7\u00e3o, implanta\u00e7\u00e3o e entrada em opera\u00e7\u00e3o da franquia.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio informar o valor da taxa de franquia e o pre\u00e7o estimado das instala\u00e7\u00f5es, dos equipamentos e do estoque inicial, com as condi\u00e7\u00f5es de pagamento.<\/p>\n\n\n\n

E, por fim, tamb\u00e9m \u00e9 preciso detalhar sobre as taxas e remunera\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas, alugu\u00e9is, royalties<\/a>, taxa de publicidade (ou marketing), custos com treinamentos e seguro m\u00ednimo, se houver.<\/p>\n\n\n\n

Assim, fica mais f\u00e1cil garantir a transpar\u00eancia<\/strong>, evitar conflitos<\/strong> e permitir que o franqueador possa analisar a viabilidade financeira<\/strong> com cautela.<\/p>\n\n\n\n

Regras para franqueadores<\/h2>\n\n\n\n

Naturalmente, a Lei de Franquias determina os direitos e deveres de todos os envolvidos na negocia\u00e7\u00e3o de uma franquia. Portanto, ambos \u2013 franqueadores e franqueados \u2013 precisam estar atentos \u00e0s regras determinadas pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Primeiramente, conforme a lei, o franqueador<\/a> dever\u00e1 entregar a Circular de Oferta de Franquia ao franqueado, pelo menos, 10 dias antes da assinatura do contrato ou de qualquer pagamento que deva ser realizado.<\/p>\n\n\n\n

No mais, ele sempre deve indicar o que ser\u00e1 oferecido aos franqueados, no que diz respeito a suporte, treinamentos, supervis\u00e3o, manuais e outros servi\u00e7os. Al\u00e9m disso, precisa fornecer informa\u00e7\u00f5es claras sobre a opera\u00e7\u00e3o<\/strong>, as taxas e valores que precisam ser pagos e as cl\u00e1usulas de renova\u00e7\u00e3o e rescis\u00e3o do contrato.<\/p>\n\n\n\n

Blog Mr Mix: <\/strong>Confira as principais responsabilidades de um franqueador<\/a>.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Direitos e deveres dos franqueados<\/h2>\n\n\n\n

J\u00e1 para os franqueados, a Lei n\u00ba 8.955\/1994 garante que eles possam usar marcas e objetos de propriedade intelectual dos franqueadores. Al\u00e9m de ter acesso a suporte a treinamentos, receber todas as informa\u00e7\u00f5es detalhadas com anteced\u00eancia e dispor de exclusividade territorial (caso seja definido em contrato).<\/p>\n\n\n\n

No entanto, eles tamb\u00e9m t\u00eam deveres cruciais para o bom desempenho da parceria<\/strong>, como pagar todas as taxas pr\u00e9-estabelecidas, cumprir as normas operacionais determinadas pelo franqueador e seguir as regras de exclusividade, sempre que houver.<\/p>\n\n\n\n

Blog Mr Mix:<\/strong><\/em> Entenda as vantagens de ser um franqueado<\/a>.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Transforme informa\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00e3o: como escolher a franquia ideal?<\/h2>\n\n\n\n

Para escolher a franquia ideal \u00e9 preciso ir muito al\u00e9m do que analisar n\u00fameros. \u00c9 fundamental entender o modelo de neg\u00f3cio, como funciona o setor que voc\u00ea pretende investir e se a marca est\u00e1 alinhada com seus objetivos.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, pesquisar sobre a Lei de Franquias e analisar os principais pontos \u00e9 indispens\u00e1vel para fazer um bom neg\u00f3cio, de forma segura, transparente e com menos riscos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a franquia certa deve fazer mais do que oferecer benef\u00edcios, suporte e bons lucros. Deve cumprir as regras previstas na legisla\u00e7\u00e3o e garantir tudo o que o empreendedor precisa para fazer um investimento com a seguran\u00e7a e o planejamento adequado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Quer transformar todas essas informa\u00e7\u00f5es em a\u00e7\u00e3o? Ent\u00e3o, converse com o time de especialistas da Mr Mix<\/strong><\/a> e descubra tudo o que voc\u00ea precisa saber antes de abrir a sua franquia!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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